{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147522,"origem":"stj","sha256_origem":"56b5cd1bae6285edcb2fa2a209826eb86eb8b74242c54a1aaf608ab738a46dcc","registro_original":{"id_fonte":"1439322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118889","numero_registro":"202504685737","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM E\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou\n provimento a agravo regimental, em que se alegou omissão e\n contradição na fundamentação utilizada para a exasperação da\n pena-base quanto à culpabilidade e às consequências do crime, com\n apontamento de bis in idem e de fundamentação genérica, além de\n ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal,\n requerendo o saneamento dos vícios e o enfrentamento dos\n dispositivos constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição quanto à valoração negativa da\n culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria, inclusive\n sob a ótica de bis in idem e de fundamentação genérica.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via\n eleita, o exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de\n Justiça, ainda que para fins de prequestionamento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração no processo penal somente são cabíveis\n para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro\n material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III). Inexistência de\n vício no acórdão embargado, que enfrentou de modo fundamentado as\n questões submetidas.\n 5. No acórdão embargado restaram afastadas as alegações de\n ocorrência de bis in idem e de utilização de fundamentação genérica\n na exasperação da pena-base, quanto às circunstâncias judicias da\n culpabilidade e das consequências do crime.\n 6. O inconformismo da embargante com o resultado é insuficiente para\n a via integrativa, que não se presta à rediscussão do mérito.\n 7. É inviável o exame de matéria constitucional pelo Superior\n Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, sob\n pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal\n (CF/1988, art. 105, III).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. A contradição sanável por embargos de declaração é a contradição\n interna do julgado, e sua inexistência afasta a via integrativa. 2.\n O Superior Tribunal de Justiça não examina matéria constitucional,\n ainda que para fins de prequestionamento, por força do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III;\n CP, arts. 59, 68, 71 e 49, § 1º; CF/1988, arts. 5º, XLVI; 93, IX;\n 105, III\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl\n 43.275/MG, Primeira Seção, DJe 24.04.2023; STJ, EDcl no AgRg nos\n EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Sexta Turma, DJe 29.03.2023; STJ, EDcl\n no AgRg no AREsp 3.060.172/SP, Quinta Turma, DJEN 17.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42b46dfd0478256ab5abcc83ee76cabb0927118986b9d1ed96b0ecf31b052b23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56b5cd1bae6285edcb2fa2a209826eb86eb8b74242c54a1aaf608ab738a46dcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}