{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14753,"origem":"stj","sha256_origem":"91db021b5edbfee1a8a85613b75c1d9036a9f6a0669d41969ee8c4a328cd55a8","registro_original":{"id_fonte":"000829171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832074","numero_registro":"201902415099","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA\nDE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. ATROPELAMENTO EM\nLINHA FÉRREA. TEMA 517. CORTE DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA CULPA\nEXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA SEGURANÇA E\nFISCALIZAÇÃO PELA FERROVIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o\nfeito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se\ntratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado\ndocumentalmente. Precedentes.\n3. De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, \"a\nresponsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente\nferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa\nexclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta\ninstância, é inviável quando necessário o reexame fático-probatório,\nconforme o óbice da Súmula 7/STJ\" (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 8/8/2012, DJe de\n31/8/2012).\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela culpa\nexclusiva da vítima fatal atropelada em via férrea, afastando\nexpressamente a comprovação da falha na segurança e na fiscalização\npela ferrovia. Nesse contexto, eventual alteração desse\nentendimento, nos moldes postulados pela recorrente, demandaria o\nrevolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula\n7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d80896c34b4dc236f0d6494a73bbb1789d5ce78b45b95a514b4663030bbbc4e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91db021b5edbfee1a8a85613b75c1d9036a9f6a0669d41969ee8c4a328cd55a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}