{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147530,"origem":"stj","sha256_origem":"c821afb30aee0bd05cdf5e02e03cfba0be686692c1c07e7602ab69484dd14327","registro_original":{"id_fonte":"1439330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1053404","numero_registro":"202504547144","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E\n CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE\n REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento de excesso na\n pena-base dos crimes por valoração inidônea das circunstâncias\n judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente\n e circunstâncias do crime, bem como questionamento quanto à fração\n aplicada.\n 2. O agravante foi condenado, por decisão transitada em julgado,\n pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores,\n em concurso formal.\n 3. O agravante alegou que houve excesso na pena-base do roubo\n valoração inidônea das circunstâncias judiciais: conduta social,\n personalidade do agente e circunstâncias do crime. Quanto ao delito\n de corrupção de menores, sustentou a  falta de fundamentação para o\n aumento pelas circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta\n social, personalidade e circunstâncias do crime). Além disso, que\n não há a devida fundamentação para a fração aplicada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\n da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e das\n circunstâncias do crime, realizada pelas instâncias ordinárias,\n configura ilegalidade ou bis in idem, e se inidônea a fração\n aplicada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias,\n devidamente fundamentados nas particularidades do caso concreto,\n exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que é incompatível\n com a via eleita.\n 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na\n primeira fase da dosimetria da pena, não há direito subjetivo do réu\n à adoção de fração específica para cada circunstância judicial,\n podendo ser de 1/6 sobre a pena mínima, 1/8 do intervalo entre as\n penas mínimas e máxima ou outro valor, desde que proporcional e\n fundamentada no caso concreto.\n 7. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que\n justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente\n quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses\n previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3620d561af8d678efe2eed25cb492b0a3ca547df19605e4ac4e4258f455275b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c821afb30aee0bd05cdf5e02e03cfba0be686692c1c07e7602ab69484dd14327","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}