{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147535,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee75d4199e589955ee8c995a1139f415797990325562434cffbf88c94b3e99a","registro_original":{"id_fonte":"1439336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074495","numero_registro":"202600557511","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO.\n CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO.\n EXIGUIDADE DE TEMPO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO\n OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. BREVIDADE DA DEFESA QUE PODE CONSTITUIR\n ESTRATÉGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 523 DO\n STF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus.\n 2. A defesa sustenta a nulidade absoluta do julgamento por\n deficiência da defesa técnica, alegando que o tempo exíguo utilizado\n em plenário (23 minutos na sustentação principal e 1 minuto na\n tréplica) caracterizaria defesa meramente formal e cerceamento de\n defesa.\n 3. A decisão agravada não conheceu da impetração por ser\n substitutiva de revisão criminal, por configurar supressão de\n instância e pela ocorrência de preclusão, além de não verificar\n flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a brevidade do tempo\n utilizado pela defesa técnica em plenário do Tribunal do Júri gera\n nulidade absoluta por ausência de defesa, a despeito do trânsito em\n julgado, da ausência de prévio questionamento na instância de origem\n e da falta de registro em ata.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a\n condenação já transitou em julgado, sob pena de desvirtuamento do\n sistema recursal.\n 6. As teses de nulidade não foram submetidas ao Tribunal de origem\n na apelação, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo\n STJ, sob pena de indevida supressão de instância.\n 7. No rito do Júri, eventuais nulidades ocorridas em plenário devem\n ser arguidas logo após sua ocorrência e registradas em ata (art.\n 571, VIII, do CPP), providência não adotada no caso, operando-se a\n preclusão.\n 8. A jurisprudência consolidada estabelece que a brevidade da\n sustentação oral não implica, por si só, deficiência de defesa,\n podendo representar estratégia técnica.\n 9. Segundo a Súmula n. 523 do STF e o princípio pas de nullité sans\n grief, a deficiência de defesa só anula o processo se houver prova\n de prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado, pois a condenação,\n isoladamente, não comprova nexo causal com o tempo de fala.\n IV. RESULTADO E TESE\n 10. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. É inadmissível o uso de habeas corpus como\n substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação\n transitada em julgado. 2. A utilização de tempo reduzido pela defesa\n técnica nos debates em plenário do Tribunal do Júri não configura,\n por si só, nulidade por deficiência de defesa, sendo necessária a\n arguição oportuna em ata e a demonstração de prejuízo efetivo.\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts.\n 571, VIII, 621 e 654, § 2º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII,\n \"a\".\n Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 523 do STF; STJ, HC\n 850.656/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n 11/2/2025; STJ, REsp 869.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta\n Turma, julgado em 12/6/2007.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58659057ad49564e1e7ec9225f62f484c7bb0cf48ea81a93bb03c89ed80e44a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ee75d4199e589955ee8c995a1139f415797990325562434cffbf88c94b3e99a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}