# Registro público: STJ — 1074495 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147535.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ee75d4199e589955ee8c995a1139f415797990325562434cffbf88c94b3e99a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439336 - **Número de registro na fonte:** 202600557511 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. A defesa sustenta a nulidade absoluta do julgamento por deficiência da defesa técnica, alegando que o tempo exíguo utilizado em plenário (23 minutos na sustentação principal e 1 minuto na tréplica) caracterizaria defesa meramente formal e cerceamento de defesa. 3. A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de revisão criminal, por configurar supressão de instância e pela ocorrência de preclusão, além de não verificar flagrante ilegalidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a brevidade do tempo utilizado pela defesa técnica em plenário do Tribunal do Júri gera nulidade absoluta por ausência de defesa, a despeito do trânsito em julgado, da ausência de prévio questionamento na instância de origem e da falta de registro em ata. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal. 6. As teses de nulidade não foram submetidas ao Tribunal de origem na apelação, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. No rito do Júri, eventuais nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas logo após sua ocorrência e registradas em ata (art. 571, VIII, do CPP), providência não adotada no caso, operando-se a preclusão. 8. A jurisprudência consolidada estabelece que a brevidade da sustentação oral não implica, por si só, deficiência de defesa, podendo representar estratégia técnica. 9. Segundo a Súmula n. 523 do STF e o princípio pas de nullité sans grief, a deficiência de defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado, pois a condenação, isoladamente, não comprova nexo causal com o tempo de fala. IV. RESULTADO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado. 2. A utilização de tempo reduzido pela defesa técnica nos debates em plenário do Tribunal do Júri não configura, por si só, nulidade por deficiência de defesa, sendo necessária a arguição oportuna em ata e a demonstração de prejuízo efetivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 571, VIII, 621 e 654, § 2º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 523 do STF; STJ, HC 850.656/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, REsp 869.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2007. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO. EXIGUIDADE DE TEMPO NA SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. BREVIDADE DA DEFESA QUE PODE CONSTITUIR ESTRATÉGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 523 DO STF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. A defesa sustenta a nulidade absoluta do julgamento por deficiência da defesa técnica, alegando que o tempo exíguo utilizado em plenário (23 minutos na sustentação principal e 1 minuto na tréplica) caracterizaria defesa meramente formal e cerceamento de defesa. 3. A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de revisão criminal, por configurar supressão de instância e pela ocorrência de preclusão, além de não verificar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a brevidade do tempo utilizado pela defesa técnica em plenário do Tribunal do Júri gera nulidade absoluta por ausência de defesa, a despeito do trânsito em julgado, da ausência de prévio questionamento na instância de origem e da falta de registro em ata. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal. 6. As teses de nulidade não foram submetidas ao Tribunal de origem na apelação, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. No rito do Júri, eventuais nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas logo após sua ocorrência e registradas em ata (art. 571, VIII, do CPP), providência não adotada no caso, operando-se a preclusão. 8. A jurisprudência consolidada estabelece que a brevidade da sustentação oral não implica, por si só, deficiência de defesa, podendo representar estratégia técnica. 9. Segundo a Súmula n. 523 do STF e o princípio pas de nullité sans grief, a deficiência de defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado, pois a condenação, isoladamente, não comprova nexo causal com o tempo de fala. IV. RESULTADO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado. 2. A utilização de tempo reduzido pela defesa técnica nos debates em plenário do Tribunal do Júri não configura, por si só, nulidade por deficiência de defesa, sendo necessária a arguição oportuna em ata e a demonstração de prejuízo efetivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 571, VIII, 621 e 654, § 2º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 523 do STF; STJ, HC 850.656/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, REsp 869.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2007. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1074495 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0ee75d4199e589955ee8c995a1139f415797990325562434cffbf88c94b3e99a - **SHA-256 do comentário:** 2beca0e8ad3ad3d9a8b0ddb581effc3c14c14590c71eefb29e00609201949c64