{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147536,"origem":"stj","sha256_origem":"b1afd52cfe33603e5d7a50ba573c996bdc635f367a78c1accb4be1ee32d78b23","registro_original":{"id_fonte":"1439337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170329","numero_registro":"202600397745","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASIFFICAÇÃO DA CONDUTA.\n ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial\n com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.\n 2. Fato relevante. A defesa reitera argumentos do recurso especial,\n sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e afirma\n ter impugnado todos os fundamentos da decisão, requerendo\n reconsideração ou apreciação colegiada para provimento.\n 3. Contexto da causa penal subjacente. Acórdão local reconheceu a\n prática de peculato-desvio, ante o recebimento integral de verba\n pública vinculada a convênio e o redirecionamento consciente de\n parte significativa do montante a finalidades estranhas ao objeto\n pactuado, concluindo pela presença de dolo e afastando\n enriquecimento pessoal como causa excludente do tipo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Questão em discussão: saber se a tese defensiva demonstra,\n concretamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, evidenciando que\n a controvérsia se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas\n incontroversas, sem necessidade de reexame do conjunto probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5.  Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a\n mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o\n recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ\n mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\n suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa.\n 6. As teses de afastamento do dolo, de reconhecimento de mera\n irregularidade administrativa, de vinculação dos pagamentos ao\n objeto do convênio e de desclassificação para peculato culposo\n demandam reexame do acervo fático-probatório fixado pelo Tribunal de\n origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a84bc3a7922f9b38d2242b7fbf94b135edac09e59a3314005d33504bb451d843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1afd52cfe33603e5d7a50ba573c996bdc635f367a78c1accb4be1ee32d78b23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}