{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147540,"origem":"stj","sha256_origem":"10cb732afa5dcc6a53398f5b49231cb5f77594f86bbc435c2fc7bc4c000204e1","registro_original":{"id_fonte":"1439344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1037946","numero_registro":"202503691797","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita e por\n inexistência, de plano, de coação ilegal ou teratologia aptas a\n justificar concessão de ordem de ofício.\n 2. Após a interposição do agravo regimental de fls. 171-183, a parte\n agravante protocolizou nova peça recursal, às fls. 191-195,\n reiterando as mesmas razões e pedidos deduzidos no primeiro agravo\n regimental, sob alegação, em síntese, de nulidade absoluta do\n reconhecimento pessoal e fotográfico, com fundamento, dentre outros\n aspectos, na inobservância do art. 226 do CPP.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n interposição de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra\n a mesma decisão, à luz da preclusão consumativa e do princípio da\n unirrecorribilidade recursal.\n III. Razões de decidir\n 4. O sistema recursal observa o princípio da unirrecorribilidade,\n segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou sucessiva\n de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão\n judicial, sob pena de não conhecimento das peças posteriores.\n 5. O exercício da faculdade recursal se exaure com a primeira\n interposição válida, configurando-se a preclusão consumativa quanto\n a novos recursos dirigidos à mesma decisão e com idêntico objeto, o\n que impede o conhecimento do segundo agravo regimental.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra\n idêntica decisão acarreta preclusão consumativa e impede o\n conhecimento do recurso protocolizado por último, em observância ao\n princípio da unirrecorribilidade recursal.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no ARE no RE nos EDcl no\n AgRg no REsp n. 2.197.965/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte\n Especial, j. 10.02.2026, DJe 18.02.2026; STJ, AgRg no AgRg nos\n EAREsp n. 2.791.777/PB, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j.\n 10.12.2025, DJe 15.12.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e1f652999f51ebdf0f3b19e0fd65553b5c7d496f94b1723ae85c04232f8889b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10cb732afa5dcc6a53398f5b49231cb5f77594f86bbc435c2fc7bc4c000204e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}