{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147541,"origem":"stj","sha256_origem":"c73366802867694b91dd71413d714d517bfb234d65f53c27836fb1e2940b7484","registro_original":{"id_fonte":"1439345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049534","numero_registro":"202504319450","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas\n corpus.\n 2. O agravante pretende o exame de nulidade da apreensão de projétil\n de arma de fogo, com exclusão da prova, reconhecimento de\n contaminação do laudo balístico e anulação do processo a partir da\n juntada do laudo, ou, alternativamente, a cassação do acórdão que\n manteve a condenação para desconsiderar a prova reputada nula e\n reavaliar os elementos remanescentes.\n 3.  A decisão agravada não conheceu do writ por configurar pretensão\n revisional após o trânsito em julgado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar\n habeas corpus, após o trânsito em julgado, como substitutivo de\n revisão criminal para desconstituir decisões proferidas pelas\n instâncias ordinárias..\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A condenação transitada em julgado afasta o manejo do habeas\n corpus como via substitutiva de revisão criminal, sob pena de\n usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts.\n 105, I, e, e 108, I, b, da Constituição da República.\n 6. O alegado constrangimento ilegal não foi apreciado pela decisão\n agravada, em razão da verificação de supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado, após o trânsito em\n julgado, como substitutivo de revisão criminal para desconstituir\n decisões das instâncias ordinárias. 2. É vedado o exame, por\n Tribunal Superior, de nulidades não apreciadas pelo Tribunal de\n origem, sob pena de supressão de instância..Dispositivos relevantes\n citados: CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b;\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 751.156/SP, Sexta\n Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 738.264/MS, Quinta Turma, j.\n 21.06.2022; STJ, AgRg no HC 1.055.094, DJe 07.04.2026; STJ, AgRg no\n HC 1055094, DJEN 07/04/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2e173cc259e82e2bf3dfd5c571447a51b16168c04a1dc1060e6f9268b66caec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c73366802867694b91dd71413d714d517bfb234d65f53c27836fb1e2940b7484","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}