{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147544,"origem":"stj","sha256_origem":"5e21d42cd4d4ff5cd002365f1b4bc61f663448adf0a66dced233c0703b76e611","registro_original":{"id_fonte":"1439348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120524","numero_registro":"202504706810","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n SÚMULA N. 182/STJ. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n óbices de admissibilidade, notadamente da Súmula n. 7 do STJ,\n aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (a) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente, de forma específica e integral, os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\n especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283\n do STF; (b) saber se a alegação genérica de que a pretensão envolve\n apenas revaloração jurídica é suficiente para afastar a aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ, sem demonstração de que a tese se restringe a\n fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão\n agravada aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ ao constatar a\n ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n 4. A defesa não refutou, de forma concreta e específica, o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmar genericamente a\n inexistência de reexame de provas, sem indicar premissas fáticas\n incontroversas que permitissem apenas revaloração jurídica.\n 5. A impugnação apta a afastar a Súmula n. 7 do STJ exige\n demonstração cuidadosa de que a tese recursal está adstrita aos\n fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, o que não\n ocorreu.\n 6. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é\n cindível em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua\n integralidade; a ausência de ataque a todos os fundamentos impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ;\n Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e\n 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min.\n Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0caee072b95c1549e648de08df9f63d961e988e7d3cbd6cef14dd3d1cf9d2766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e21d42cd4d4ff5cd002365f1b4bc61f663448adf0a66dced233c0703b76e611","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}