{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147546,"origem":"stj","sha256_origem":"5cffd3dfad969014ec9e859d9358b087057635a02aa16160fca706a925d9a55d","registro_original":{"id_fonte":"1439350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183688","numero_registro":"202600552940","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE\n RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n recurso, com esteio nos art. 21-E, V do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), por incidência da Súmula n.\n 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação\n específica do fundamento da decisão monocrática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. No agravo regimental, o agravante não impugnou de forma\n específica as deficiências da peça do recurso especial\n consubstanciadas em falta de indicação dos dispositivos de lei\n federal supostamente violados ou objeto de dissídio de modo que não\n dialogou com o fundamento específico da decisão monocrática.\n 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento de não\n conhecimento do recurso afronta o princípio da dialeticidade\n recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado ao processo\n penal por força do art. 3º do CPP, o que impede o agravo regimental\n de ultrapassar o juízo de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente o fundamento da\n decisão agravada, sob pena de não conhecimento por violação ao ônus\n de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC,\n aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.\n 3º; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula STF n. 284.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.611.687/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\n em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023,\n DJe de 23/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74a84f9fe10de18c577af1976bd6dfeb9c12a54aa2253027ecad77a7a0e2f701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cffd3dfad969014ec9e859d9358b087057635a02aa16160fca706a925d9a55d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}