{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147547,"origem":"stj","sha256_origem":"a2e4d514250fc8bfabbe5685080a7a92e756387ab42d05f86b16aa4087fba01b","registro_original":{"id_fonte":"1439351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075385","numero_registro":"202600609579","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, no qual se alega insuficiência de provas\n para a condenação do paciente pela prática de falta grave, ao\n argumento de inexistência de apreensão formal do objeto, ausência de\n imagens do scanner corporal e fragilidade da cadeia de custódia,\n pleiteando o prosseguimento do writ e o reconhecimento de liberdade\n provisória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve insuficiência\n de provas para a condenação do paciente pela prática de falta\n grave; (ii) estabelecer se é possível, em habeas corpus, reavaliar o\n conjunto fático-probatório para afastar a falta grave reconhecida\n pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada demonstra que a prática de falta grave está\n amparada em acervo probatório consistente, notadamente nos\n depoimentos de agentes penitenciários e no procedimento\n administrativo disciplinar regularmente instaurado, com observância\n do contraditório e da ampla defesa.\n 4. A constatação, por meio de scanner corporal, de objeto metálico\n no interior do corpo do apenado, seguida da localização do objeto\n ocultado na cela, evidencia a materialidade e a autoria da infração\n disciplinar.\n 5. O habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, sendo\n cabível apenas diante de ilegalidade manifesta verificável de plano,\n o que não se constata no caso.\n 6 . O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve\n ser mantida por seus próprios fundamentos, em consonância com a\n jurisprudência pacífica da Corte.\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cdb5b725e75f85e2adbdb286e13782a0eacd8dd0e4773c75f70f2eb7c04a698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2e4d514250fc8bfabbe5685080a7a92e756387ab42d05f86b16aa4087fba01b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}