{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147548,"origem":"stj","sha256_origem":"f147fbf8a161523be6ad1042fe6bd39196113c84fe700b839112e157d999cabb","registro_original":{"id_fonte":"1439352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172683","numero_registro":"202600427169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da\n preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante\n da interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de\n recurso especial contra o mesmo acórdão da origem.\n 2. A parte afirma que o não conhecimento do recurso especial\n configura formalismo exacerbado e sustenta que o apelo nobre deve\n ser processado independentemente de ratificação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição, pela\n mesma parte, de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso\n especial contra o mesmo acórdão, antes do julgamento dos\n aclaratórios, viola a unicidade recursal e atrai a preclusão\n consumativa, impedindo o conhecimento do apelo extremo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\n decisão afronta o princípio da unicidade recursal e induz a\n preclusão consumativa do segundo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A interposição, pela mesma parte, de embargos\n de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão viola a\n unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, impedindo o\n conhecimento do segundo recurso.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art.\n 1.024, §§ 4º e 5º; Súmula 579/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.126.590/RS,\n Quinta Turma, DJe 25.05.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.015.923/SP,\n Quinta Turma, DJe 27.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"394c9a6339f04f249bcefc3646bfb78e50c8419bad5c69979c206656cf2adff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f147fbf8a161523be6ad1042fe6bd39196113c84fe700b839112e157d999cabb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}