{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147553,"origem":"stj","sha256_origem":"4f6cbfb8180f6f98e224d16bca5e9996b60188c5be3bc5d35d95caf91cdb1046","registro_original":{"id_fonte":"1439359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150364","numero_registro":"202600121058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA\n O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\n 2. Pretensão defensiva de afastamento da condenação pelo crime de\n associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)\n e de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da\n mesma lei, sob o argumento de que a análise não atrairia a Súmula\n n. 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante das premissas\n fático-probatórias fixadas, é possível, em sede de recurso\n especial, afastar a condenação pelo crime de associação para o\n tráfico; e (ii) saber se, havendo condenação pelo art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006, é compatível o reconhecimento da causa de diminuição do\n art. 33, § 4º, da mesma lei (tráfico privilegiado).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As instâncias ordinárias, amparadas em extensa prova produzida\n (campanas, busca e apreensão, apreensões, versão do Recorrente e\n identificação da divisão de tarefas), reconheceram a estabilidade e\n a permanência exigidas para a configuração do crime de associação\n para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).\n 5. A revisão do entendimento quanto à presença do elemento subjetivo\n e dos requisitos de estabilidade e permanência demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 6. A condenação por associação para o tráfico evidencia dedicação à\n atividade criminosa e obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado\n (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), por incompatibilidade entre\n as figuras típicas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão da condenação por associação para o tráfico fundada em\n premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias exige reexame\n de fatos e provas, inviável em recurso especial à luz da Súmula n.\n 7/STJ.\n 2. A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 afasta a causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, por evidenciar dedicação a atividade\n criminosa e pela incompatibilidade entre as figuras típicas.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35, caput;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; STJ, Súmula n. 7.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.627.071/SP,\n Quinta Turma, DJe 13/8/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.842.855/SC, Sexta\n Turma, j. 16/9/2025, DJEN 25/9/2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.545.462/TO, Quinta Turma, j. 21/10/2025, DJEN 28/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"018a615f3fd0dc121343509b44e702dbfad18d6443848e26105b4ae2e6bd9460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}