{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147563,"origem":"stj","sha256_origem":"97d521b47197d42e8a6b3d07b606deb87e609bf15a7b2db1e299040080865783","registro_original":{"id_fonte":"1439372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103565","numero_registro":"202504238603","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO\n INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos\n fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. O embargante sustenta omissão quanto à identificação dos\n fundamentos não impugnados e à insuficiência da argumentação para\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ, invocando o dever de\n fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988 e requerendo o acolhimento\n para sanar a omissão e para fins de prequestionamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece do vício de omissão, nos termos do art. 619 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, tendo enfrentado, de\n forma clara e suficiente, os pontos necessários ao deslinde, nos\n termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, conquanto\n consignou que a simples reiteração das razões do recurso especial,\n na peça do agravo, não atende ao princípio da dialeticidade.\n 5. Mero inconformismo com o resultado desfavorável não configura\n omissão nem autoriza a medida integrativa; não se pode confundir\n decisão contrária à tese defensiva com vício sanável por embargos de\n declaração.\n 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não\n se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou\n constitucionais na ausência de vício previsto no art. 619 do CPP ou\n de erro material.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração, inclusive para fins\n de prequestionamento, exigem a demonstração de omissão, obscuridade,\n contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619\n do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\n III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ,\n Súmula 182; STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n.\n 1.934.666/SC, Terceira Seção, DJe de 12/11/2024; STJ, EDcl no AgRg\n nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, Sexta Turma, DJe de\n 29/3/2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, Sexta\n Turma, DJe de 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"153f5a3af1c204f90d892eb63d2db26bcdd8548a6d96bbc075f9ff891ee9c8a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97d521b47197d42e8a6b3d07b606deb87e609bf15a7b2db1e299040080865783","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}