# Registro público: STJ — 3103565 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147563.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97d521b47197d42e8a6b3d07b606deb87e609bf15a7b2db1e299040080865783 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439372 - **Número de registro na fonte:** 202504238603 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. O embargante sustenta omissão quanto à identificação dos fundamentos não impugnados e à insuficiência da argumentação para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, invocando o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988 e requerendo o acolhimento para sanar a omissão e para fins de prequestionamento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício de omissão, nos termos do art. 619 do CPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, tendo enfrentado, de forma clara e suficiente, os pontos necessários ao deslinde, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, conquanto consignou que a simples reiteração das razões do recurso especial, na peça do agravo, não atende ao princípio da dialeticidade. 5. Mero inconformismo com o resultado desfavorável não configura omissão nem autoriza a medida integrativa; não se pode confundir decisão contrária à tese defensiva com vício sanável por embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na ausência de vício previsto no art. 619 do CPP ou de erro material. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, Terceira Seção, DJe de 12/11/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. O embargante sustenta omissão quanto à identificação dos fundamentos não impugnados e à insuficiência da argumentação para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, invocando o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988 e requerendo o acolhimento para sanar a omissão e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício de omissão, nos termos do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, tendo enfrentado, de forma clara e suficiente, os pontos necessários ao deslinde, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, conquanto consignou que a simples reiteração das razões do recurso especial, na peça do agravo, não atende ao princípio da dialeticidade. 5. Mero inconformismo com o resultado desfavorável não configura omissão nem autoriza a medida integrativa; não se pode confundir decisão contrária à tese defensiva com vício sanável por embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na ausência de vício previsto no art. 619 do CPP ou de erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, Terceira Seção, DJe de 12/11/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3103565 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 97d521b47197d42e8a6b3d07b606deb87e609bf15a7b2db1e299040080865783 - **SHA-256 do comentário:** 882efebdc545d0d3cf9e1d14ecc4bbadcb6fb5c9d763189422288f7743439e39