{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147565,"origem":"stj","sha256_origem":"4d7f5abb484ec053ef3d65fea2fcae6ccbd2b6666469e5a9f05e1cd9872362e0","registro_original":{"id_fonte":"1439374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062146","numero_registro":"202505017312","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA\n DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas\n corpus.\n 2. Instaurado incidente de insanidade mental, com conclusão técnica\n de inimputabilidade absoluta e indicação de internação psiquiátrica;\n em plenário do Tribunal do Júri, o acusado confessou a prática\n delitiva e os jurados rejeitaram a tese de inimputabilidade ao\n responder negativamente ao quesito específico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante de laudo\n pericial que concluiu pela inimputabilidade absoluta, é possível ao\n Tribunal do Júri, com fundamento em outras provas, rejeitar a tese e\n manter a condenação.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o controle pela\n instância recursal, na hipótese do art. 593, III, d, do CPP, permite\n a cassação do veredicto por alegada contrariedade à prova dos autos\n na via do habeas corpus, à luz da vedação ao revolvimento\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A soberania dos veredictos e o regime recursal do Tribunal do\n Júri (CPP, art. 593, III, d) autorizam apenas juízo de constatação\n quanto à existência de suporte probatório mínimo, admitindo a\n cassação do veredicto somente quando flagrantemente dissociado das\n provas.\n 6. O laudo pericial não vincula os julgadores; os jurados podem\n aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, com base no conjunto\n probatório, que, no caso, incluiu confissão em plenário, conferindo\n lastro à condenação.\n 7. Constatado pelo Tribunal de origem que a decisão dos jurados\n encontra guarida nas provas, não há ilegalidade manifesta a\n justificar intervenção excepcional; devendo a soberania do júri\n prevalecer, sob pena de revolvimento fático-probatório, o que é\n inviável na via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser cassada quando\n manifestamente contrária à prova dos autos, admitindo-se controle\n recursal limitado ao juízo de constatação do suporte probatório\n mínimo. 2. O laudo pericial não vincula os jurados, que podem\n rejeitá-lo, no todo ou em parte, com fundamento no conjunto\n probatório, nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal. 3. O\n habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para\n reavaliar veredicto do Tribunal do Júri, salvo ausência de suporte\n probatório mínimo.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d; CPP, art.\n 182.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel.\n Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018, DJe 01.02.2019; STJ,\n AgRg no HC 854.877/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 11.12.2023, DJe 18.12.2023; STJ, AgRg no HC 945.985/SP, Rel. Min.\n Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\n Turma, j. 02.04.2025, DJEN 07.04.2025; STJ, AREsp 3066921, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, DJEN 10.11.2025; STJ, AREsp 1658899, Rel. Min. João\n Otávio de Noronha, DJe 18.03.2020; STJ, AgRg no HC 856.483/GO, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe\n 30.10.2023; STJ, HC 799.756/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\n j. 28.02.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no HC 693.963/PB, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e05f2bcf3674f083f56f5f5b1a0f45ad34fd3572c24531cdea395bb4eb5a048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d7f5abb484ec053ef3d65fea2fcae6ccbd2b6666469e5a9f05e1cd9872362e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}