{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147568,"origem":"stj","sha256_origem":"26009c334f7c9b552fadd91acd69a563103bf2c5bc8041c2017a83b52f9439b8","registro_original":{"id_fonte":"1439378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156646","numero_registro":"202600225514","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida\n pelo Tribunal de origem, com incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. No agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a reproduzir\n as razões do recurso especial, sem infirmar os óbices de\n admissibilidade apontados na origem (Súmulas 284/STF, 283/STF e\n 7/STJ). No agravo regimental, a defesa reapresentou as razões de\n mérito do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e\n do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável ao processo penal por força\n do art. 3º do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não enfrentou os fundamentos da decisão\n agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso\n especial, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no\n art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 5. A insistência no mérito das controvérsias não afasta os óbices de\n admissibilidade apontados na origem, os quais permanecem incólumes.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. É indispensável, no agravo regimental, a\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena\n de não conhecimento.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.\n 3º; STJ, Súmula 283; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/3/2023, DJe\n 23/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d2b0c1dd2f422ecd1fae383442931b706d3fedd67af80beef11982b904f9e19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26009c334f7c9b552fadd91acd69a563103bf2c5bc8041c2017a83b52f9439b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}