{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147571,"origem":"stj","sha256_origem":"26870326cd297f7f09da47fb71fbb85f69fa09cc66b3d36a2aeba35e756e7880","registro_original":{"id_fonte":"1439381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181595","numero_registro":"202600581526","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ E ÓBICE DA\n SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior\n Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, carecendo da devida impugnação o óbice\n da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida na origem, em especial, a incidência da\n Súmula 83/STJ, de modo a permitir seu conhecimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e\n integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n proferida na origem, sob pena de não conhecimento, conforme art.\n 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo\n único, inexistindo capítulos autônomos a permitir impugnação\n parcial; a ausência de refutação ao óbice da Súmula 83/STJ impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. Para infirmar a incidência da Súmula 83/STJ, exige-se\n demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a\n apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes que\n revelem entendimento diverso desta Corte Superior, o que não\n ocorreu.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar\n especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel.\n Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do\n TJ/PE), Quinta Turma, DJe 11/11/2019; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\n Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 11/4/2023, DJe 14/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"553bb43fd23160d4f46b4e29633b174c20988a1b186037fd4a93547736d5e9f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}