{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147572,"origem":"stj","sha256_origem":"16f883736d1771b012a55161120fdfca7238bf04509105791be18c0653f30b67","registro_original":{"id_fonte":"1439382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074194","numero_registro":"202600533599","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\n AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO\n DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO\n AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus.\n 2. A defesa alega constrangimento ilegal sustentando a ausência de\n fundamentação idônea da custódia cautelar, baseada em gravidade\n abstrata e na vida pregressa do agente, além de defender a\n suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos de\n cautelaridade e se as medidas alternativas ao cárcere previstas no\n art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública\n diante do risco de reiteração delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada fundamentou que a prisão preventiva está\n embasada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a\n apreensão de veículo produto de roubo com sinais identificadores\n adulterados e a existência de indícios de utilização do automóvel em\n práticas delitivas reiteradas.\n 5. A periculosidade social do agente, evidenciada por seus registros\n criminais e pela ausência de comprovação de vínculos lícitos e\n residência fixa, caracteriza risco concreto de reiteração delitiva,\n justificando a medida extrema para garantia da ordem pública.\n 6. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão foi\n expressamente analisada, concluindo-se pela sua inadequação ao caso\n concreto diante da persistência em práticas ilícitas e da\n necessidade de interromper o ciclo delitivo.\n IV. RESULTADO E TESE\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A existência de registros criminais\n pretéritos e as circunstâncias concretas da infração, como a posse\n de bem produto de crime com sinais adulterados, constituem\n fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva visando\n resguardar a ordem pública. 2. O risco de reiteração criminosa e a\n ausência de vínculos lícitos do autuado demonstram a insuficiência\n das medidas cautelares alternativas ao cárcere.\n Dispositivos relevantes citados: art. 312 e art. 319 do Código de\n Processo Penal.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.074.194/SP,\n Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Sexta Turma, julgado em\n 20/4/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d28bf23662ed9d5500be995308a0895e0b0b587ddc94497e2121cc0c7f04cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16f883736d1771b012a55161120fdfca7238bf04509105791be18c0653f30b67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}