{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147589,"origem":"stj","sha256_origem":"e3fd06e4d204bbf98382576d27b2688fc8a744143f2c5fce206dbe9ea87bd5b2","registro_original":{"id_fonte":"1439401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134580","numero_registro":"202504920387","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO\n CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento\n do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n concreta e específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ),\n com aplicação da Súmula 182/STJ.\n 2. O embargante sustenta omissão quanto à demonstração de que houve\n impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, bem como quanto à\n análise do art. 315, § 2º, do CPP, da incidência do Tema Repetitivo\n n. 1.098/STJ e do HC n. 185.913/DF (ANPP), além de requerer\n manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro\n material (art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC), notadamente:\n (i) saber se era exigível impugnação específica e pormenorizada dos\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para\n viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial (princípio\n da dialeticidade e Súmula 182/STJ); (ii) saber se a mera alegação de\n revaloração jurídica das provas, sem demonstração de fatos\n incontroversos, é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; e\n (iii) saber se é cabível o uso dos embargos de declaração para\n prequestionamento de matéria constitucional no âmbito do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inexistência de vício do art. 619 do CPP ou de erro material do\n art. 1.022, III, do CPC. O acórdão embargado enfrentou de modo\n suficiente e fundamentado as questões submetidas, concluindo pela\n ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do\n recurso especial.\n 5. O princípio da dialeticidade impõe que o recurso ataque concreta\n e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a\n ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do\n agravo (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;\n Súmula 182/STJ).\n 6. A mera afirmação de pretensa revaloração das provas não afasta a\n Súmula 7/STJ; é indispensável demonstrar que a tese recursal se\n adstringe a fatos incontroversos, descritos no acórdão recorrido,\n aptos a permitir revaloração jurídica, o que não ocorreu.\n 7. As teses de mérito veiculadas no recurso especial, inclusive a\n relativa  ao ANPP, não foram conhecidas porque o agravo em recurso\n especial não foi conhecido; inexistente, assim, vício passível de\n correção nos embargos.\n 8. É incabível utilizar embargos de declaração para suscitar\n prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, sob pena\n de usurpação da competência do STF (CF/1988, art. 102).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Teses de julgamento:\n 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica e\n pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena\n de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A mera alegação de revaloração\n das provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ,\n sendo necessária a indicação de fatos incontroversos que permitam\n revaloração jurídica. 3. Os embargos de declaração somente se\n prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou\n erro material; inexistentes tais vícios, impõe-se sua rejeição. 4. É\n incabível o uso de embargos de declaração para prequestionar\n matéria constitucional no STJ, em razão da competência do STF.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 102; STJ, Súmula 7; STJ,\n Súmula 83; STJ, Súmula 182; CPP, art. 315, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no REsp 2.257.989/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AgRg no AREsp\n 2.854.722/SE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 14.04.2026, DJEN 22.04.2026; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no\n AREsp 2.172.603/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 21.03.2023, DJe 29.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 2.521.343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 1.293.564/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 21.11.2019, DJe 02.12.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7761039f93566f2c40c9545e76d3065eaa402081b6ade05149b42cfa1012d8ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3fd06e4d204bbf98382576d27b2688fc8a744143f2c5fce206dbe9ea87bd5b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}