{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147592,"origem":"stj","sha256_origem":"55d68db5ff5d47e637ebce7cbd7eac7c765ab28430410e58f4849840eaa1c01b","registro_original":{"id_fonte":"1439405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1065715","numero_registro":"202600005113","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE\n AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, com pedido de concessão de ordem de ofício por\n suposta ilegalidade flagrante na pronúncia.\n 2. A agravante sustenta que a pronúncia estaria apoiada\n exclusivamente em testemunhos indiretos, sem provas colhidas em\n juízo, invocando a inaplicabilidade do princípio in dubio pro\n societate na ausência de indícios de autoria e apontando violação ao\n art. 93, IX, da Constituição da República.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, quando a\n decisão de pronúncia se fundamenta na materialidade e em indícios\n de autoria obtidos por provas sob o crivo do contraditório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A pronúncia possui natureza declaratória e consubstancia juízo de\n admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade\n e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do\n art. 413 do Código de Processo Penal.\n 5. As instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos\n colhidos sob contraditório e ampla defesa, além de confissão\n judicial de corréu, a presença de indícios de autoria, afastando a\n alegação de fundamentação exclusivamente apoiada em testemunhos\n indiretos. Eventuais versões conflitantes sobre os fatos devem ser\n dirimidas pelo Tribunal do Júri, em respeito à soberania dos\n vereditos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão de pronúncia demanda apenas prova da materialidade e\n indícios suficientes de autoria ou participação, não comportando\n exame aprofundado do mérito. 2. A presença de elementos colhidos em\n juízo, sob contraditório, afasta a alegação de pronúncia baseada\n exclusivamente em testemunhos indiretos.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.467.024/SP,\n Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.02.2024, DJe\n 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 807.331/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.358.937/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 08.08.2023, DJe 14.08.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f08cbe0748e0811ccbd2e4429df190c051849c0bdebde32968f9fe4819119d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55d68db5ff5d47e637ebce7cbd7eac7c765ab28430410e58f4849840eaa1c01b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}