{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147599,"origem":"stj","sha256_origem":"3b686ff25335bbe63d46a2db5c51fa6fb5cea5dd7c664601de849c725c4ab174","registro_original":{"id_fonte":"1439412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3214588","numero_registro":"202601142651","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento\n nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno\n do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica.\n 2. A decisão agravada registrou a incidência dos óbices da Súmula\n 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial,\n inclusive pela falta de cotejo analítico e de certidão de\n repositório. A agravante limitou-se a reiterar teses de mérito do\n recurso especial, sem enfrentar os fundamentos de inadmissibilidade\n apontados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou,\n de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.\n 1.021, § 1º, do CPC e do RISTJ, a fim de afastar a incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. No agravo regimental, a parte não enfrenta, de modo efetivo,\n concreto e pormenorizado, o fundamento de incidência da Súmula n.\n 182/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao\n disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como ao\n art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento\n do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada impede o conhecimento do agravo regimenta. Dispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, arts.\n 21-E, V; 253, parágrafo único, I; 259, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023,\n DJe de 23/3/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6b21c369e03dce8a6d3a88b2552c4b2334e247852a799ab9c99607caf7928d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b686ff25335bbe63d46a2db5c51fa6fb5cea5dd7c664601de849c725c4ab174","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}