{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1476,"origem":"stj","sha256_origem":"d13696fb44a077118c94a12b1a906f0106820fbd587164b7b4ae8b324147f544","registro_original":{"id_fonte":"000815581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974656","numero_registro":"202103629408","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO\nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o\nsimples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar\ndanos morais.\n2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole\no mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel,\nenseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos\nmorais.\n3. Agravo interno des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO\nGERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ,\n         <<REsp 1642314>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f73da30788455f92a4987c3113fe87f873f088507626f115010f68a88b04464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}