{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14760,"origem":"stj","sha256_origem":"7995e7545416ebd3554c57b20e988b130414ea051609b0b6ed427620f79dcfbe","registro_original":{"id_fonte":"000829178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1560091","numero_registro":"201502514930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR\nINSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. Ante a inexistência de relação jurídica imediata, a instituição\nbancária não é parte legítima para ser demandada em ação de\nindenização promovida por portador de cheque sem provisão de fundos,\nsendo o correntista do banco emitente do título o único responsável\npelo pagamento do valor constante do cheque.\n2. Pela mesma razão, em tal hipótese, é inaplicável o Código de\nDefesa do Consumidor. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em nova\nanálise,\ndar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"171d676475d63b25d2635cefc7b181d8752fe6b6fad8759330408baf17831cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}