{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147600,"origem":"stj","sha256_origem":"d264944b8d3033f2ab683215331cf241b9f737fee6f67e40c5c28841f5b254e6","registro_original":{"id_fonte":"1439414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1054719","numero_registro":"202504591116","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A\n ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. PODER DO JUIZ NA ADMISSIBILIDADE\n DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\n CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, no qual se\n pleiteava a reintegração de cópias de ações penais envolvendo a\n vítima, para utilização em plenário do Tribunal do Júri, sob\n alegação de plenitude de defesa e paridade de armas.\n 2. Fundamento relevante. A Corte de origem assentou que a juntada,\n pelo órgão acusador, de cópias de processo criminal relativo ao\n paciente traduz documentação de antecedentes, e que o\n desentranhamento de antecedentes criminais da vítima não configurou\n ilegalidade por ausência de imprescindibilidade da prova para\n elucidar os fatos ou sustentar tese defensiva concreta.\n 3. Ponto controvertido. A defesa sustenta violação à plenitude de\n defesa e à paridade de armas, afirmando correlação entre os\n documentos desentranhados e tese defensiva a ser apresentada ao\n Júri.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é via\n adequada para impugnar decisão de desentranhamento de documentos e\n se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem,\n inclusive de ofício.\n 5. A questão também consiste em saber se o desentranhamento de\n antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa ou\n afronta à plenitude de defesa e à paridade de armas, diante do poder\n do juiz de admissibilidade da prova e das vedações legais à\n revitimização.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio,\n exigindo constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção;\n contra acórdão que denega ordem na origem é cabível recurso\n ordinário, e contra acórdãos em apelação, recurso em sentido estrito\n ou agravo em execução, é cabível recurso especial (CF/1988, art.\n 105, II, \"a\", e III).\n 7. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante\n ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, hipótese não\n caracterizada (CPP, art. 654, § 2º).\n 8. O juiz, no exercício da condução do processo, pode indeferir ou\n desentranhar prova/documento impertinente, irrelevante ou\n protelatório, sem configurar cerceamento de defesa, quando\n fundamentado (CPP, arts. 251 e 400, § 1º); ausência de demonstração\n objetiva de prejuízo (pas de nullité sans grief).\n 9. A juntada de antecedentes criminais da vítima, sem correlação\n clara e necessária com os fatos apurados ou com tese defensiva\n concreta, afronta regra de proteção à dignidade da vítima no\n plenário do Júri e pode configurar revitimização secundária e\n violência institucional, práticas vedadas (CPP, art. 474-A; Lei\n 13.869/2019, art. 15-A).\n 10. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria\n revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afea94a8a825e5c863443beae450db56790e05efe34bd54b19ef7699ea2cd0ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}