{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147601,"origem":"stj","sha256_origem":"96755e1588b44804666606a1c39b272dc877e7c171c2a690c34000da8e1a333b","registro_original":{"id_fonte":"1439415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085971","numero_registro":"202601216368","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE\n PROVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por reiteração\n de pedido deduzido em recurso especial anteriormente manejado.\n 2. Fato relevante. Consulta à base de dados indica identidade de\n partes e de causa de pedir com outro habeas corpus, ambos impugnando\n o mesmo acórdão proferido em revisão criminal. A legalidade da\n condenação pelo delito de associação para o tráfico também foi\n objeto de exame em habeas corpus anterior nesta Corte.\n 3. Razões da defesa. Alega ausência de comprovação de vínculo\n estável e permanente para a associação e pleiteia reconhecimento do\n tráfico privilegiado, requerendo reconsideração da decisão ou\n submissão ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de\n habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir,\n configurando litispendência, impede o conhecimento do agravo\n regimental.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de\n pedido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Verifica-se litispendência pela identidade de partes, pedido e\n causa de pedir entre o writ em exame e habeas corpus anteriormente\n julgado, ambos dirigidos contra o mesmo acórdão, o que constitui\n óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e\n causa de pedir, configura litispendência e impede o conhecimento do\n recurso. Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 210.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 756.282/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n DJe 20.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Ministra\n Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bace73c83997be2c95f08e98521004b1b4bbd2db3c421e172a31d4a15a276bcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96755e1588b44804666606a1c39b272dc877e7c171c2a690c34000da8e1a333b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}