{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147606,"origem":"stj","sha256_origem":"5cccf56b5bb907b43212083c038ffb1a6dd09b8e7828a3422052800d80d8b97f","registro_original":{"id_fonte":"1439421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156646","numero_registro":"202600225514","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. HABEAS CORPUS CONEXO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\n prejudicado recurso especial por reiteração de pedidos com habeas\n corpus conexo.\n 2. No recurso especial, a defesa alegou: nulidade por quebra da\n cadeia de custódia (arts. 157, § 1º, e 158-A a 158-F, do CPP);\n ilicitude da busca domiciliar (art. 243 do CPP, sob a ótica de\n fishing expedition); desclassificação para o art. 28 da Lei\n 11.343/2006; reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33\n da Lei 11.343/2006); revisão da dosimetria, inclusive por bis in\n idem (art. 59 do CP); abrandamento do regime (art. 33, §§ 2º e 3º,\n do CP) e substituição da pena (art. 44 do CP).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o prévio julgamento,\n por este Tribunal, de habeas corpus conexo, com análise das mesmas\n teses e pedidos dirigidos contra o mesmo acórdão, implica perda de\n interesse recursal e prejudicialidade do recurso especial que\n veicula pretensão similar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O recurso especial e o habeas corpus foram manejados contra o\n mesmo acórdão e reproduziram o mesmo núcleo de pretensões\n defensivas, configurando reiteração de pedidos e acarretando perda\n de interesse recursal e prejudicialidade do recurso especial.\n 5. O habeas corpus conexo foi efetivamente analisado, com apreciação\n das alegações de nulidade probatória, ilicitude da busca,\n desclassificação, tráfico privilegiado, dosimetria e regime, e, em\n agravo regimental sucessivo, foram rejeitados os pontos relativos ao\n bis in idem e ao regime inicial fechado, esgotando-se a competência\n desta Corte sobre o objeto análogo.\n 6. A análise anterior das matérias em habeas corpus conexo, com\n idênticos fundamentos e pedidos, implica a prejudicialidade do\n recurso especial, por perda superveniente de objeto.\n 7. Conforme orientação desta Corte \"[a] interposição simultânea de\n habeas corpus e recurso especial configura subversão do sistema\n recursal, cabendo à parte optar por um dos meios de impugnação e\n arcar com as consequências de sua escolha\" (AgRg no HC n.\n 1.005.345/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,\n julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O julgamento anterior do habeas corpus, com\n análise das teses defensivas, esgota a competência desta Corte sobre\n o objeto análogo veiculado em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XX; CPP, art. 157,\n § 1º; CPP, arts. 158-A a 158-F; CPP, art. 243; CP, art. 59; CP, art.\n 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §\n 4º; Lei 11.343/2006, art. 42.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.969.911/PE,\n Sexta Turma, j. 7/6/2022, DJe 17/6/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n 2.026.647/SP, Quinta Turma, j. 23.05.2023, DJe 26.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f43ba672d0620741fda98333a9ef3ced81a369321729a3a09f992f5ff31333b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}