{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147607,"origem":"stj","sha256_origem":"2d9ea819a3b92cafe2bc8cd59ffdbba8768bbbd7487346f5089c7d4ec75dc52f","registro_original":{"id_fonte":"1439423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3185169","numero_registro":"202600643708","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na\n Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou insurgência concreta e\n específica para afastar esse óbice.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de forma específica, concreta e integral os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à\n incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da\n Súmula n. 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se corretamente a Súmula n. 182/STJ, bem como os arts.\n 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, porque o agravante não impugnou\n especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n 5. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ não pode ser genérica;\n exige demonstração de que a tese do recurso especial se limita à\n revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, o que não\n foi realizado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve atacar de forma específica,\n concreta e integral todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2.\n Para afastar a Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar que a\n pretensão se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas\n incontroversas, sem reexame de provas.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art.\n 1.021, § 1º; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES,\n de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de\n 29/4/2025 e STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de\n 10/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ebc5ad7dea766a04e36f1ed6ad9049433e59be38cb64cb057fbb91b10c10bbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}