{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147609,"origem":"stj","sha256_origem":"a579284881c24a72e1482d5c3b59f683d90cabbbf52e63202294c106840e8956","registro_original":{"id_fonte":"1439426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143848","numero_registro":"202600039915","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n com aplicação da Súmula 182/STJ.\n 2. A parte afirma, em síntese, ter enfrentado de forma concreta\n todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n demonstrou impugnação específica e suficiente no agravo em recurso\n especial para afastar o óbice de inadmissibilidade da insurgência,\n notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a\n aplicação da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica e integral de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\n da Súmula n. 182/STJ.\n 5. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia à parte\n demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de\n cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as\n teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da\n controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 6. Ausentes elementos novos aptos a alterar a conclusão, mantêm-se\n os fundamentos da decisão agravada em consonância com a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. A concessão de habeas corpus de ofício é ato de iniciativa do\n julgador, condicionada à detecção de flagrante ilegalidade no âmbito\n de sua competência (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º), circunstância\n não verificada no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e\n integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do\n art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, arts.\n 647-A e 654, § 2º; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS,\n Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.466.078/SP,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2024, DJe\n 28.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b61ae7ddc3c934ddca109ceb5ff6071c7f2985276ca6b99254786e27a79bcb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}