# Registro público: TJPR — 00234785920198160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8a8599a40a9e02b15413e9fa2ffe3f35f8cc64b694b7f31362e10f4fb02d4be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-27** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a mulher | Contra a Mulher | Leve | Ameaça | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T19:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-07T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-08T14:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T18:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T13:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-30T13:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-06T15:11:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-01-25T16:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-25T16:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T16:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-31T16:42:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-31T16:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-06T19:48:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-06T19:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T11:55:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-02-04T14:08:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-12T09:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T14:58:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-01-25T16:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-25T16:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-25T16:10:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-25T16:10:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12196)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8a8599a40a9e02b15413e9fa2ffe3f35f8cc64b694b7f31362e10f4fb02d4be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Contra a mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-25 trata do assunto oficial «Contra a mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:37\.508707531Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190731164202
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8a8599a40a9e02b15413e9fa2ffe3f35f8cc64b694b7f31362e10f4fb02d4be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00155923220168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579125/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12196, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00080053120178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612659/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12196, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00076623520178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525576/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12196, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJGO — 00050766220208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000196520228173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402069/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 12196, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPR — 00000300320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12196, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000283320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12196, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000292320158160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12196, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** d8a8599a40a9e02b15413e9fa2ffe3f35f8cc64b694b7f31362e10f4fb02d4be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00234785920198160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Especial” e “Contra a mulher | Contra a Mulher | Leve | Ameaça | Estupro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8a8599a40a9e02b15413e9fa2ffe3f35f8cc64b694b7f31362e10f4fb02d4be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8a8599a40a9e02b15413e9fa2ffe3f35f8cc64b694b7f31362e10f4fb02d4be
- **SHA-256 do comentário:** 010462d3df5fa99eb56aed0799c27bfd19832457505c906e945b702d36dabf25