# Registro público: TJPR — 00116937420188160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd869af871fe70560b2c8f8c8e55f4a7ee6bc26aafdbc0ab21fc6e5843be7da3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-21T15:19:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-21T15:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-24T20:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-25T13:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-13T18:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-07T15:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-12-10T15:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-10T15:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T11:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-14T16:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-07T23:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-07-16T11:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-16T13:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-21T14:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-21T15:12:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-22T17:28:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-23T12:50:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-24T20:45:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-24T20:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T16:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-05T16:52:18.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-11-13T18:59:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-13T22:04:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-06T19:06:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-10T15:11:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-10T16:14:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-14T16:53:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-14T16:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-20T20:29:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-20T20:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd869af871fe70560b2c8f8c8e55f4a7ee6bc26aafdbc0ab21fc6e5843be7da3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-01-07 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-20 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:58\.061954203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180921151210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd869af871fe70560b2c8f8c8e55f4a7ee6bc26aafdbc0ab21fc6e5843be7da3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00020504920198160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481141/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJMG — 05392807820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128824/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819864/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00239248220208160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480865/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJPR — 00032361420208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480775/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000376720218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000375920208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160519/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** c088b5604e1560f50e55818a69030c635c1abe962be552ad813dfbacad7cfe91
- **SHA-256 do registro documental:** fd869af871fe70560b2c8f8c8e55f4a7ee6bc26aafdbc0ab21fc6e5843be7da3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00116937420188160148 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd869af871fe70560b2c8f8c8e55f4a7ee6bc26aafdbc0ab21fc6e5843be7da3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd869af871fe70560b2c8f8c8e55f4a7ee6bc26aafdbc0ab21fc6e5843be7da3
- **SHA-256 do comentário:** 72d14c0b0f22749cef59583ec34e19b94a65c43736d690c9e2e3414878488cfc