{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147614,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f0ffd38a21d461327621d3fc3ff4839e019cd3742dce1cb6806c4f5140d975","registro_original":{"id_fonte":"1439431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088082","numero_registro":"202601357160","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\n REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, embora não\n conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício\n para cassar as decisões das instâncias de origem que exigiram exame\n criminológico e determinar ao Juízo da execução que aprecie o\n pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da\n execução penal do paciente e em conformidade com o entendimento\n jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigatoriedade de\n exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser\n aplicada a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência,\n bem como se a determinação de realização da perícia pode\n fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, à luz da\n Súmula n. 439/STJ e da garantia de motivação das decisões judiciais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A exigência obrigatória de exame criminológico prevista no art.\n 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, configura\n novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar crimes\n praticados antes de sua vigência, por força do art. 5º, XL, da\n CR/1988 e do art. 2º do CP.\n 4. A Súmula n. 439/STJ admite o exame criminológico pelas\n peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada; gravidade\n abstrata do delito, extensão da pena, reincidência e faltas graves\n antigas não constituem motivação idônea para exigir a perícia,\n impondo-se a análise de elementos concretos e atuais da execução.\n 5. Ausentes fundamentos concretos da execução penal que justifiquem\n a perícia, mantém-se a determinação para que o Juízo da execução\n examine o pedido de progressão com base em elementos objetivos do\n histórico prisional recente do paciente e em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n.\n 14.843/2024 não retroage para alcançar crimes praticados antes de\n sua vigência, por constituir novatio legis in pejus.\n 2. A exigência de exame criminológico demanda motivação idônea\n baseada em elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo\n suficientes a gravidade abstrata do delito, a reincidência, a\n extensão da pena ou faltas antigas (Súmula n. 439/STJ).\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL, art. 93, IX;\n CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, Rel.\n Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\n Sexta Turma, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 979.839/SP, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; STJ, AgRg\n no HC n. 977.556/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de\n 31/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66a0c19ee3f3c705ee795cf9a5072d080c442a042199c300d7cd92bc8e1163bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1f0ffd38a21d461327621d3fc3ff4839e019cd3742dce1cb6806c4f5140d975","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}