{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14762,"origem":"stj","sha256_origem":"41e5d2a17c16876802bfc621e2b7778fe04b9534164ecb19ce57de6aa8b632e8","registro_original":{"id_fonte":"000829199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1297026","numero_registro":"201801187240","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E APREENSÃO JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU\nPELA NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"independentemente de haver\nidentidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para\no aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às\npartes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se\ninsurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se\nválido o empréstimo\" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de\n17/6/2014).\"(AgInt no AREsp 1521140/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020).\n2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é\naplicada do recurso especial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional.\n3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que as mercadorias\napreendidas não representavam contrafação de produtos de marca das\nora agravantes. A pretensão de alterar tal entendimento,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, demandaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede\nde recurso especial, ante a Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6c60fd8c4820ddde1ca49ec55696b5930ed15697db41127c7514d64f1d17ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}