{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147621,"origem":"stj","sha256_origem":"608f3f48b14f00962f27b46093e6641d735db3d7195501385bbbd2199829256b","registro_original":{"id_fonte":"1439439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1046495","numero_registro":"202504158282","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL PARA\n ABSOLVIÇÃO E EFEITOS CIVIS. WRIT NÃO CONHECIDO.  AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus.\n 2. A Defesa sustenta subsistir interesse jurídico no prosseguimento\n da ação penal (recurso) para produzir efeitos civis, inclusive em\n demandas de improbidade e de reparação de danos, além de alegar\n nulidade absoluta por incompetência do órgão julgador e\n possibilidade de concessão de ordem de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da\n punibilidade pela prescrição afasta o interesse jurídico da Defesa\n em prosseguir na ação penal ou no recurso para exame de mérito e\n eventual absolvição, inclusive com vistas a efeitos extrapenais em\n ações civis e na esfera administrativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extingue a\n punibilidade e elimina todos os efeitos da condenação, principais e\n secundários, equiparando a situação do réu à de absolvição, o que\n afasta utilidade prática no prosseguimento para obtenção de\n absolvição de mérito.\n 5. O interesse recursal deve ser aferido pelo proveito\n jurídico-processual potencial da reforma da decisão, e não por\n razões morais, pessoais ou por eventuais reflexos em outras esferas.\n 6. A ausência de interesse jurídico, decorrente da extinção da\n punibilidade pela prescrição, impede o conhecimento do habeas corpus\n voltado ao exame de mérito da acusação penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A extinção da punibilidade pela prescrição afasta o interesse\n recursal para exame de mérito e absolvição, ainda que a Defesa\n invoque repercussões em ações civis, esfera administrativa ou\n proteção da honra. 2. O interesse recursal deve ser aferido pelo\n proveito jurídico-processual que a reforma da decisão pode trazer,\n não por razões morais ou pessoais. Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no REsp n. 2.118.145/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas,\n Quinta Turma, julgado em 25/2/2026; AgRg no REsp n. 2.226.761/SP,\n Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0623167f9dd1adbd6e35acafb88d4e799ae883ca1d37583aca538912ee486f9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}