{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147626,"origem":"stj","sha256_origem":"90ed33d9c7a06f7a5a039ea62a479f5024e6509ad131813baef6cf3fa9bcf191","registro_original":{"id_fonte":"1439444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128205","numero_registro":"202504834355","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n ART. 619 DO CPP. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. DOSIMETRIA\n DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra\n acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra\n decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe\n provimento.\n 2. Fatos relevantes. Alegação de contradição quanto à manutenção da\n higidez de prova digital (registros de conversas extraídas de\n aplicativo de mensagens), sob o argumento de ausência de contraprova\n idônea de adulteração, e de omissão quanto à manutenção da\n pena-base acima do mínimo legal diante de supostas circunstâncias\n pessoais favoráveis.\n 3. Decisão embargada. Reconhecimento pela Corte de origem da\n regularidade da cadeia de custódia das provas digitais, com\n observância dos arts. 158-A a 158-F do CPP, ressaltando coerência\n narrativa, sequência lógica temporal e gravação integral em vídeo\n das mensagens, sem indícios concretos de manipulação; dosimetria\n fundamentada na existência de quatro circunstâncias judiciais\n desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do\n crime e consequências do delito), com aumento de 1/6 sobre a pena\n mínima e fixação da pena-base em 13 anos e 4 meses de reclusão,\n inexistindo compensação entre vetores favoráveis e desfavoráveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em contradição ou omissão aptas a justificar a integração\n prevista no art. 619 do CPP, quanto: (i) à higidez da cadeia de\n custódia e à confiabilidade de prova digital extraída de aplicativo\n de mensagens; e (ii) à manutenção da pena-base acima do mínimo legal\n diante de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pelas\n instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às\n hipóteses do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição\n ou omissão) e não se prestam à rediscussão do mérito; efeitos\n infringentes apenas se admitem quando a correção do vício\n reconhecido implicar alteração do resultado.\n 6. Inexistência de contradição: o acórdão embargado explicitou a\n regularidade da cadeia de custódia, com observância dos arts. 158-A\n a 158-F do CPP, descrevendo a gravação integral em vídeo, a\n coerência narrativa e a sequência lógica temporal das mensagens, e a\n ausência de indícios concretos de manipulação ou edição,\n fundamentos suficientes para a valoração da prova digital.\n 7. Inexistência de omissão na dosimetria: a decisão embargada\n consignou fundamentação concreta para a elevação da pena-base, com\n base em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis;\n circunstâncias favoráveis não se compensam com desfavoráveis e\n apenas impedem acréscimos indevidos, não anulando vetores negativos\n já reconhecidos.\n 8. Pretensão recursal de reabrir o debate sobre mérito (prova e\n pena) sem indicação específica de vícios integráveis caracteriza\n inconformismo, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, não se\n prestam à rediscussão do mérito e somente se acolhem quando\n demonstrados ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão\n capazes de influir no resultado. 2. A regularidade da cadeia de\n custódia de prova digital se reconhece quando observados os arts.\n 158-A a 158-F do CPP e ausentes indícios concretos de manipulação,\n sendo válida a valoração de registros com coerência narrativa,\n sequência temporal e gravação integral. 3. Circunstâncias judiciais\n favoráveis não compensam vetores desfavoráveis do art. 59 do CP,\n sendo legítima a fixação da pena-base acima do mínimo com\n fundamentação concreta. Dispositivos relevantes citados:CPP, art.\n 619; CPP, arts. 158-A a 158-F; CP, art. 59; Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no REsp\n 1.826.432/CE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 29.03.2022, DJe 01.04.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d0087ae62cdd43e89298239858de08b150e66c29ec7aa8b7ad248cc596010c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90ed33d9c7a06f7a5a039ea62a479f5024e6509ad131813baef6cf3fa9bcf191","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}