{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147627,"origem":"stj","sha256_origem":"68c4370be6368e85e629581087eeb4eb6fbbcd9f92e2286f29b934e265f0a2d6","registro_original":{"id_fonte":"1439445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075946","numero_registro":"202600635578","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\n CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta\n relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso\n próprio.\n 2. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na\n primeira fase da dosimetria, alegando que as vetoriais da\n culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram\n negativadas com base em elementos inerentes ao tipo penal (bis in\n idem).\n 3. A decisão agravada manteve o cálculo dosimétrico, ressaltando a\n idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias e\n a impossibilidade de análise de temas não debatidos pelo Tribunal de\n origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\n pena-base, pautada na gravidade concreta dos atos (conjunção carnal\n e coito anal), na tenra idade da vítima (9 anos) e no severo abalo\n psicológico que demandou tratamento profissional, configura\n constrangimento ilegal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. No tocante à culpabilidade, o Tribunal de origem não se\n manifestou sobre o tema, o que impede a análise direta pelo Superior\n Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. De\n todo modo, a fundamentação do Juízo de primeiro grau é idônea, pois\n a prática de conjunção carnal e cópula anal evidencia maior\n reprovabilidade que o mero ato libidinoso.\n 6. Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência desta Corte\n consolidou o entendimento de que a \"tenra idade\" da vítima (9 anos\n no caso concreto) legitima o aumento da pena-base, dada a sua maior\n vulnerabilidade física e psíquica.\n 7. No que tange às consequências do delito, o trauma psicológico\n severo que exige acompanhamento especializado não é inerente ao tipo\n penal e constitui motivação apta para o desvalor da vetorial, pois\n extrapola os resultados normais da infração.\n IV. RESULTADO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A idade de 9 anos é considerada \"tenra idade\"\n para fins de exasperação da pena-base no crime de estupro contra\n vulnerável, dada a maior vulnerabilidade da vítima. 2. O abalo\n psicológico severo, comprovado nos autos e que demanda tratamento\n profissional, constitui fundamentação idônea para a negativação das\n consequências do crime, não configurando bis in idem.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 68 e 217-A.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.066.898/SC,\n Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 11/9/2023, DJe de 13/9/2023 - Link Oficial; STJ, AgRg no HC n.\n 801.789/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ace7823751f544b3c4dd01d3c990e2585ce0c1cf1c364b522e51723cff24dcab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68c4370be6368e85e629581087eeb4eb6fbbcd9f92e2286f29b934e265f0a2d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}