{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14763,"origem":"stj","sha256_origem":"62e235198ebf2d9993ebe0e8800fb6cb38f1ceb13b375b5088b8cf8d32061a6f","registro_original":{"id_fonte":"000829200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1285104","numero_registro":"201800981563","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.\nDESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que\no Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca\ndos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia,\napreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu\nconvencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como\nverificado na hipótese.\n2. \"Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a\nconstrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se\nequivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao\ncredor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer\nprevalecer sua indicação do bem à penhora\" (REsp n. 1.014.698/MT,\nrelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016,\nDJe de 17/10/2016).\n3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se\ndesincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como\nbem de família. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c7c997541505c43195e05f70428cf0669a8b13acd2db4313a21196a3394f69e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}