{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147632,"origem":"stj","sha256_origem":"465189cab5b098f1b624d16671defc3194a4bd6f62ab5684704dc5ea1509f655","registro_original":{"id_fonte":"1439452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189104","numero_registro":"202600618530","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser\n inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da\n decisão agravada.\n IV. Dispositivo e tese\n 4. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\n regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 994, VI; 1.003, § 5º;\n 1.029; 932, III; 1021, § 1º; CPP, art. 798.\n nao\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.008.006/SP,\n Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 7/4/2022; STJ, AgRg no\n AREsp 2.018.698/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\n DJe 18/3/2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.012.121/GO, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cee19a5824e738f920edb1069be5b11fc862f1c584a9daa8c1b1d45152365d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"465189cab5b098f1b624d16671defc3194a4bd6f62ab5684704dc5ea1509f655","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}