{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147637,"origem":"stj","sha256_origem":"39f1bf0b5b73bd0144af2eeec5e9449531891c04422e6777ad01e7e0c4522548","registro_original":{"id_fonte":"1439458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190119","numero_registro":"202600737510","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I,\n do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica\n de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, carecendo\n da devida impugnação o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula 182/STJ.\n 2. No agravo regimental, o Agravante afirma ter impugnado todos os\n fundamentos e sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares,\n requerendo o conhecimento do agravo em recurso especial e o\n provimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica suficiente do óbice da Súmula 83/STJ, para afastar a\n incidência da Súmula 182/STJ e autorizar o conhecimento do agravo em\n recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constata-se a ausência de impugnação específica ao óbice da\n Súmula 83/STJ, pois o Agravante não refutou os precedentes indicados\n na decisão agravada nem demonstrou distinguishing ou colacionou\n precedentes contemporâneos ou supervenientes acerca da matéria,\n atraindo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de\n dialeticidade.\n 5. A mera insistência nas teses recursais não demonstra o desacerto\n da aplicação da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível o enfrentamento\n concreto dos fundamentos utilizados na inadmissibilidade.\n 6. Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ\n impõem o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da\n decisão recorrida, o que não ocorreu, legitimando o não conhecimento\n do agravo em recurso especial.\n 7. Mantém-se a decisão da Presidência que aplicou, por analogia, a\n Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 2. Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, o Agravante deve\n demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou\n apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes com\n entendimento divergente.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 182/STJ;\n Súmula 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.043.312/ES,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 2/4/2025, DJEN\n 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro\n Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j.\n 11/4/2023, DJe 14/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f701170c9d85c1c930de142aa65494477191fd68040402754584d48ec2bf9ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39f1bf0b5b73bd0144af2eeec5e9449531891c04422e6777ad01e7e0c4522548","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}