# Registro público: TJMT — 00000760920168110090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
> **2026-05-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T16:49:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-01-22T17:16:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-01-22T17:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-05-16T17:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-07T09:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-19T15:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-19T16:54:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-20T13:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-02-26T13:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-02-26T16:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-02-26T16:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-03-01T13:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-03-23T12:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-04-24T13:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-04-24T14:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2018-05-03T16:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2019-10-02T14:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2019-10-22T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2020-03-04T14:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2020-07-08T09:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-03-12T18:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-03-15T14:41:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-03-19T16:08:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-03-19T16:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-04-23T14:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-04-23T14:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-04-24T09:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-03T13:40:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-03T13:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-03T13:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-03T13:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-05T04:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-05T04:24:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-05T04:30:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-05T04:30:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-07T17:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-19T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-19T15:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-05-28T05:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2021-07-06T15:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-13 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-05-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-12-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T05:43:12\.690000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05179992920184058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017179/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6109, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Rel. 1ª TR/CE
- [TRF5 — 05001093120194058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015940/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6109, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Rel. TR/PB
- [TRF5 — 00018502620244058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499702/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50230105620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169315/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50581949820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169548/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6109, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50581949820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167601/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095, 6109, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00000367720168150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6101, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000957920078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6177, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
- **SHA-256 do registro documental:** 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
- **SHA-256 do registro documental:** 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
- **SHA-256 do registro documental:** 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
- **SHA-256 do registro documental:** 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000760920168110090 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão | Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73bd66e4dfc13d73863e284fe31514b5bc746d8694bb1a9716b76606296601ec
- **SHA-256 do comentário:** 6d29a75bb9994f67c7c0981c32f38e8c73b48bb0a211f8f76323232bc41b05f6