{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14764,"origem":"stj","sha256_origem":"06ada219aaaf054c43635588f67892c5f134a8fafb20ba24d70e65061098d0ab","registro_original":{"id_fonte":"000829201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1085447","numero_registro":"201700938422","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor\nde conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de\nqualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos\nresultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem\nser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo\npróprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).\" (REsp n. 1.771.911/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021).\n2. No caso, o Tribunal estadual, confirmando sentença, concluiu não\nconfigurada a responsabilidade civil do provedor de pesquisa de\ninternet, ora agravado.\n3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\neg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f4d932caf4a8db18fb73c4d587031ed782cf4a503582d0e321e584ad0cac3cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}