{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147640,"origem":"stj","sha256_origem":"719576c07446ae9adcf0ac6fd5b72825365f6a34f0b661c7681de864adeb2631","registro_original":{"id_fonte":"1439462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224508","numero_registro":"202502726357","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREQUESTIONAMENTO.\n INEXISTÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE\n PREJUÍZO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em\n parte de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe\n provimento, em ação penal com condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei\n 11.343/2006, com pena redimensionada em apelação para 13 anos e 6\n meses de reclusão e dias-multa.\n 2. No regimental, a Defesa sustenta: (i) prequestionamento ficto\n sobre nulidade por violação aos arts. 157 e 158-A do CPP, por\n suposta quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelhos\n telefônicos; (ii) nulidade por quebra da incomunicabilidade das\n testemunhas (art. 210 do CPP); e (iii) fundamentação genérica e bis\n in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias\n do crime.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível\n conhecer da alegada violação aos arts. 157 e 158-A do CPP, na\n ausência de prequestionamento na instância ordinária; (ii) saber se\n a suposta quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 do\n CPP) esbarra na Súmula 7/STJ e enseja nulidade sem demonstração de\n prejuízo; e (iii) saber se é idônea a manutenção da valoração\n negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Corte de origem não apreciou a tese de desobediência aos\n requisitos legais de extração de dados de aparelhos telefônicos\n (quebra da cadeia de custódia), e os embargos de declaração não\n suscitaram tal questão; incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356\n do STF, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial.\n 5. A nulidade prevista no art. 210 do CPP exige demonstração de\n efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), o que não foi\n explicitado pela parte. Conclusão diversa, como postulado pela\n defesa, demandaria verticalização em fatos e provas.\n 6. A valoração negativa da culpabilidade foi concretamente\n fundamentada pela posição de liderança do Recorrente em organização\n criminosa. A vetorial circunstâncias do crime foi negativada com\n base na natureza e na expressiva quantidade de drogas apreendidas\n (cocaína e crack), fatores preponderantes nos termos do art. 42 da\n Lei 11.343/2006.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O recurso especial exige prévio\n prequestionamento da matéria na instância ordinária; ausente esse\n requisito, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o\n conhecimento.\n 2. A nulidade por violação à incomunicabilidade das testemunhas\n (art. 210 do CPP) depende da demonstração de prejuízo concreto à\n defesa, nos termos do art. 563 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 158-A, 210 e 563;\n CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42; Súmulas STF 282 e 356; Súmula\n STJ 7; Súmula STJ 568.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.948.595/PB,\n Quinta Turma, DJe 06.11.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.986.812/SC,\n Quinta Turma, DJEN 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 680.431/DF, Sexta\n Turma, DJe 21.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc53f41a5e868c1464dc3d869d4856649abfe1aa9ca4981e0b8902a9a7fbb470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}