# Registro público: TJSP — 00380018320028260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58ad37fe46c06f75c155ca80031f29a9dc8d942c4e4558f5824505624ff810b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-22** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
> **2019-02-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-04** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-04T12:43:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-04T12:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-04T13:01:25.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-08T15:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T17:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T16:36:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-02-22T16:39:53.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2019-02-22T16:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T15:17:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-07T15:17:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-08T15:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-08T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-26T14:07:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2004-03-15T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-18T11:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-05-05T16:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-31T21:20:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-19T17:06:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-04T12:33:40.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58ad37fe46c06f75c155ca80031f29a9dc8d942c4e4558f5824505624ff810b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-03-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-05-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-04 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-22 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-22 — Revogação da Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-07 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:28\.115146059Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020710000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58ad37fe46c06f75c155ca80031f29a9dc8d942c4e4558f5824505624ff810b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00657081120118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 30021846420138260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SOCORRO
- [TJGO — 00231980520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJSP — 01925255319938260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPB — 00005138120188150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJPB — 00005008920198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00191915420228190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000410320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00380018320028260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 58ad37fe46c06f75c155ca80031f29a9dc8d942c4e4558f5824505624ff810b2
- **SHA-256 do comentário:** 99a12248d7251591f58bb77e4d3be817976fa3d20485c8d0ba4080005cba72b6