{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147644,"origem":"stj","sha256_origem":"e0dacdac3c7687cba0ca6e854462ac063918b9379d77c1bb72a0fa8432f83959","registro_original":{"id_fonte":"1439466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066418","numero_registro":"202600049455","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\n MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO\n RECURSAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para, em\n sede revisional, obter absolvição por insuficiência probatória ou,\n subsidiariamente, abrandamento do regime inicial.\n 2. Fato relevante. Condenação por roubo majorado mantida em\n apelação. Revisão criminal não conhecida pelo Tribunal de origem por\n ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, com destaque de que a\n ação revisional não se presta como segunda apelação e inexistem\n prova nova, contrariedade frontal ao texto de lei ou à evidência dos\n autos. No habeas corpus, a Defesa alegou afronta aos arts. 155, 156\n e 239 do CPP, sustentando condenação baseada em elementos do\n inquérito (anotação de placa de motocicleta), sem reconhecimento\n pessoal e sem prova judicial segura de autoria.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática que não conheceu do\n habeas corpus por inadequação da via eleita, ressalvando a concessão\n de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou\n teratologia.\n II. Questão em discussão\n 4. As questões em discussão consistem em saber se i) o habeas corpus\n pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio para rediscutir matéria já apreciada nas instâncias\n ordinárias, notadamente em revisão criminal; ii) encontram-se\n presentes as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (contrariedade à\n lei ou à evidência dos autos, condenação baseada em prova falsa ou\n prova nova) a justificar a revisão criminal e iii) a via estreita do\n habeas corpus comporta ampla incursão no acervo probatório para\n absolvição ou modificação do regime prisional, inclusive à luz da\n alegada afronta aos arts. 155, 156 e 239 do CPP e do princípio in\n dubio pro reo.\n III. Razões de decidir\n 5. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio\n (ordinário ou especial), sendo cabível a concessão de ofício apenas\n em hipóteses de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou\n teratologia, o que não se configurou.\n 6. A revisão criminal não é segunda apelação, pois sujeita-se às\n hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. Inexistem prova nova,\n contrariedade frontal ao texto de lei penal ou à evidência dos autos\n aptas a rescindir o título condenatório definitivo.\n 7. A pretensão defensiva demanda ampla revaloração do conjunto\n fático-probatório, incompatível com os estreitos limites cognitivos\n do habeas corpus, que não admite revolvimento probatório.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se\n o não conhecimento do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85bb6534fa333aa6db45a3c55aa175e736d664e6decf460ac275354b9e2f626d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}