{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147645,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4a59f61c9dc2d3e3a417f9084b208fc81191f19030c0ec0dae4b6fee968e6a","registro_original":{"id_fonte":"1439467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183917","numero_registro":"202600573752","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência\n da Súmula 7/STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial.\n 2. Condenação do agravante pela prática dos delitos dos arts. 215-A,\n c/c art. 226, II, e art. 216-A, § 2º, na forma do art. 69, todos do\n Código Penal, com regime inicial aberto e substituição por penas\n restritivas de direitos. Apelação defensiva parcialmente provida\n apenas para retificar erro material.\n 3. No recurso especial, a defesa alegou atipicidade da conduta por\n ausência de elemento subjetivo específico no art. 215-A do Código\n Penal, inexistência de constrangimento típico no art. 216-A do\n Código Penal e insuficiência probatória para a condenação,\n requerendo absolvição com base no art. 386, III e VII, do Código de\n Processo Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível\n afastar a incidência da Súmula 7/STJ, a partir da moldura fática\n delineada no acórdão recorrido, para reexaminar a suficiência\n probatória e a tipicidade dos arts. 215-A e 216-A do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem reconheceu materialidade e autoria dos\n crimes de importunação sexual e assédio sexual à luz do conjunto\n probatório, atribuindo especial relevância à palavra coerente da\n vítima, corroborada por testemunhas; a inversão desse juízo\n demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A pretensão absolutória fundada em atipicidade e insuficiência\n probatória, inclusive o confronto do depoimento da vítima com outros\n elementos, pressupõe incursão no acervo fático-probatório, inviável\n em sede de recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da\n incidência da Súmula 7/STJ.\n Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame\n do acervo fático-probatório em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215-A; CP, art. 216-A, §\n 2º; CP, art. 226, II; CP, art. 69; CPP, art. 386, III e VII; CPC,\n art. 932, III; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 3.114.424/GO,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7/4/2026, DJEN\n 14/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.205.407/AL, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/11/2025, DJEN\n 18/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"651ffe46c9fed4973fe0955148851589f0298988dcd9d18e417595f61970ff5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}