{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147647,"origem":"stj","sha256_origem":"ecb42d8a991f50f91db311b33eb4f0e7ae65defa00ff7477ffa29f42cf31cb47","registro_original":{"id_fonte":"1439469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130405","numero_registro":"202504633948","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\n ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA POR\n ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, à\n luz do art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial por\n incidência do óbice da Súmula n. 281 do STF, diante da existência de\n recurso cabível na origem. Os agravantes sustentam a nulidade do\n julgamento dos Embargos Infringentes por ausência de intimação do\n defensor, certificação equivocada do trânsito em julgado e aplicação\n do princípio da fungibilidade recursal, requerendo o conhecimento e\n provimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é admissível\n recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem,\n sem o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, à luz da Súmula\n n. 281 do STF; e b) o princípio da fungibilidade recursal pode\n superar erro grosseiro de interposição, quando há previsão expressa\n do recurso adequado na instância ordinária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O recurso especial é inadmissível quando subsiste, na origem,\n recurso cabível contra a decisão impugnada, impondo-se o exaurimento\n das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF.\n 4. A fungibilidade recursal não se aplica em hipóteses de erro\n grosseiro, especialmente quando a legislação processual indica de\n forma clara o meio impugnativo adequado na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem\n o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis na origem é\n inadmissível, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula n. 281 do STF.\n 2. O princípio da fungibilidade recursal não afasta óbice de\n admissibilidade quando configurado erro grosseiro na escolha do meio\n impugnativo.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; STF, Súmula n. 281\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.229.428/RS, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de\n 22/8/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n 14/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 3.218.477/CE, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de\n 19/5/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.069.620/PA, relator Ministro Og\n Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 26/5/2026;\n STJ, AgRg no REsp n. 2.254.690/SP, relator Ministro Messod Azulay\n Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ec5b52b1317f736387bc807f85774c561d05f2890642eb028684758e795a9ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}