{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147648,"origem":"stj","sha256_origem":"63600b96ebfe1d92afe875a8d5cd38524a95480f196aba12fe9bea79b88396c8","registro_original":{"id_fonte":"1439470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094280","numero_registro":"202601722024","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS\n REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE\n DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, em razão da ausência dos requisitos previstos no art.\n 621 do Código de Processo Penal para a revisão criminal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\n pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados,\n visando à desconstituição de condenação acobertada pela coisa\n julgada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão criminal, como ação excepcional para modificar a res\n judicata, exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 621\n do Código de Processo Penal, os quais não foram demonstrados no\n caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas já\n analisados, sem a demonstração de contrariedade ao texto expresso da\n lei penal ou às evidências dos autos, como exigido pelo art. 621 do\n CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 952.950/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg no HC 998.132/SC, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, DJEN 26/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.359.506/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04e38fa0dac70ac23dd9dfb17b8ecf746ec69d2a739ae12fefccc3530aa93854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}