{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14765,"origem":"stj","sha256_origem":"57884fc1ce963d6ff3e4c8f49c58c614ec5e40241fa62f64ed896dcf41ab35df","registro_original":{"id_fonte":"000829202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"982112","numero_registro":"201602410983","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CIÊNCIA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA. ART. 431-A DO CPC/1973. QUESITOS\nRESPONDIDOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO\nTEMPESTIVA DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO\nAFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsimples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da\nperícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a\ndeclaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a\ndemonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes.\n2. Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi\nexpressamente afastado pelo Tribunal de origem, sendo que, consoante\nse extrai dos autos, osquesitos elaborados pelo assistente técnico\nda agravante foram devidamente respondidos no laudo pericial, bem\ncomo foi apresentada, tempestivamente, impugnação ao laudo pericial,\ninclusive com parecer elaborado pelo assistente técnico, de modo\nque, de fato, não se observa a existência de prejuízo ao direito de\ndefesa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90b64c0d084669ca5807acecf83f7621f3bdabd83bd425cdf517fc3456287500","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}