{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147651,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ac03c84560d181396dc6accf6b8525185c5eac62c877dabce19c3648a16296","registro_original":{"id_fonte":"1439473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236169","numero_registro":"202601389193","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão\n do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afastou alegações de\n inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal\n instaurada em desfavor do agravante pela suposta prática dos delitos\n previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, no art. 312, § 1º, do\n Código Penal e no art. 288 do Código Penal.\n 2. O agravante sustenta, em síntese, que a denúncia seria genérica,\n fundada exclusivamente na  sua condição de representante da empresa\n participante do certame licitatório, sem descrição individualizada\n de ajuste fraudulento, dolo específico, contribuição causal ou\n vínculo associativo estável.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e\n se inexiste justa causa para a persecução penal, por supostamente\n conter imputação genérica apoiada na mera condição representativa do\n agravante, e se é possível o trancamento da ação penal na via\n estreita do habeas corpus.\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a peça acusatória\n atende ao art. 41 do CPP, com descrição minimamente individualizada\n dos fatos e da vinculação subjetiva do acusado às imputações de\n frustração do caráter competitivo, peculato-desvio e associação\n criminosa; e (ii) saber se a aferição de dolo específico, nexo\n causal e estabilidade associativa demanda revolvimento\n fático-probatório incompatível com o habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida\n excepcional, admitida apenas quando evidenciadas, de plano, a\n manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de\n autoria ou materialidade, ou a inequívoca inépcia da denúncia.\n 6. A denúncia, na hipótese, descreve contexto fático minimamente\n apto, em tese, a justificar o prosseguimento da persecução penal,\n indicando participação da empresa representada pelo agravante no\n procedimento licitatório, suposta atuação coordenada entre\n particulares e agentes públicos e posterior dinâmica contratual\n reputada irregular.\n 7. A imputação não se limita à mera condição societária ou\n representativa do agravante, inserindo-o, ainda que em juízo inicial\n de delibação, no contexto narrado pela acusação, circunstância\n suficiente, nesta fase processual, para afastar a alegação de\n denúncia absolutamente genérica.\n 8. A verificação acerca da efetiva existência de ajuste fraudulento,\n da contribuição subjetiva do agravante para os fatos imputados, da\n configuração do delito de peculato-desvio e da estabilidade do\n vínculo associativo demanda aprofundado exame do conjunto\n fático-probatório, incompatível com os limites cognitivos do habeas\n corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A denúncia que expõe os fatos com suas circunstâncias e vincula,\n ainda que minimamente, o acusado às condutas imputadas atende ao\n art. 41 do CPP e não autoriza o trancamento por inépcia. 2. O\n trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e exige\n demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de indícios mínimos\n de autoria ou materialidade, ou inépcia manifesta da denúncia.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 8.666/1993,\n art. 90.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.110.172/SP, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2026; STJ,\n AgRg no RHC n. 57.375/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, DJe de 1/9/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58b71cc69ad4a76a581a38ef34fa5fee8577dda8b8e1cb6d52d3f0d605a37ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}