{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147652,"origem":"stj","sha256_origem":"318223cc6e721f2cb8d4e8fe1ac0d0cf423cea0449b313734a4354522d648397","registro_original":{"id_fonte":"1439474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088952","numero_registro":"202601417547","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS\n REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n DE FATOS E PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, em virtude do manejo da revisão\n criminal exigir o preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código\n de Processo Penal - CPP.\n 2. A defesa busca a absolvição ou desclassificação para posse de\n drogas para consumo pessoal  ou, ainda, a revisão da dosimetria da\n pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\n pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados,\n visando à desconstituição de condenação acobertada pela coisa\n julgada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão criminal, como ação excepcional para desconstituição da\n coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no\n art. 621 do Código de Processo Penal, os quais não foram\n demonstrados no caso concreto.\n 5.  A ação revisional não se presta como nova apelação para\n reexaminar o contexto fático-probatório, que já fora exaustivamente\n analisado na sentença, resguardada pelo manto da coisa julgada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas já\n analisados, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da\n lei penal ou às evidências dos autos.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 1.046.850/SP, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de\n 22/4/2026; STJ, AgRg no HC 952.950/AL, Rel. Min. Messod Azulay\n Neto, Quinta Turma, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.359.506/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a6201309529b3b13fd6be74684e8db7cec7783eebbd21daf4d681964315bd84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}